AREsp 1805382 - ACORDAO

AREsp 1805382 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade; não se aplicou multa por litigância de má-fé por não estarem configuradas as hipóteses legais.

Parties
Agravante: PHARMATEX COMERCIAL DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PHARMATEX COMERCIAL DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade; não se aplicou multa por litigância de má-fé por não estarem configuradas as hipóteses legais.

Court Disposition

AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.