AREsp 1833576 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, aplicando-se a Súmula nº 182 do STJ, sendo aplicável o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Autor: WEZELI KEITIANE ARAÚJO DA SILVA; Réu: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Plano De Saúde
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182 Do STJ Súmula 211 Do STJ Plano De Saúde

Case Brief

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Parties

WEZELI KEITIANE ARAÚJO DA SILVA

Autor

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos recursos publicados a partir de 18/3/2016 (Enunciado Administrativo nº 3)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, aplicando-se a Súmula nº 182 do STJ, sendo aplicável o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.