AREsp 1516323 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o óbice previsto no art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: SILVIA HELENA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Denegatória Mantida Pela Segunda Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 7/stj E 280/stf
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 7/stj E 280/stf

Case Brief

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Parties

SILVIA HELENA TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Denegatória Mantida Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando não impugnados todos os fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 280/STF como óbices ao recurso especial
  3. 3 Alegação de violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o óbice previsto no art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.