AREsp 1838341 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, e ao art. 932, III, do CPC/2015, e à Súmula 182/STJ, sendo, por isso, aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Multa Recursal
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Multa Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, e ao art. 932, III, do CPC/2015, e à Súmula 182/STJ, sendo, por isso, aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa
  • Exigência de depósito prévio da quantia correspondente para interposição de qualquer outro recurso, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015