AREsp 1795927 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, ônus de que não se desincumbiu nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo insuficientes alegações genéricas; além disso, o art. 932, parágrafo único, destina-se apenas a sanar vícios formais.

Parties
Agravante: REGINALDO FRANCISCO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento QUARTA TURMA
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, RISTJ
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, I, RISTJ

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Parties

REGINALDO FRANCISCO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento QUARTA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 quanto à regularização de vício formal
  3. 3 Suficiência de alegações genéricas para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, ônus de que não se desincumbiu nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo insuficientes alegações genéricas; além disso, o art. 932, parágrafo único, destina-se apenas a sanar vícios formais.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.