REsp 1218414 - ACORDAO

REsp 1218414 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ, mantendo-se os óbices apontados (Súmulas 283 e 284 do STF e a premissa de ausência de violação do art. 535 do CPC/73).

Parties
Agravante: Banco Central do Brasil - Bacen
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Intempestividade, Art. 535 Do Cpc/73
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Intempestividade +1 more

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Parties

Banco Central do Brasil - Bacen

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno quando a parte não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ, mantendo-se os óbices apontados (Súmulas 283 e 284 do STF e a premissa de ausência de violação do art. 535 do CPC/73).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno