AREsp 1833965 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e por isso a decisão agravada foi mantida em seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Agravado: M S F D (MENOR) REPR. POR A P F
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

M S F D (MENOR) REPR. POR A P F

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Natureza unitária da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e por isso a decisão agravada foi mantida em seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor de cada parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...