AREsp 1810775 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e normas regimentais e processuais aplicáveis), razão pela qual o recurso não atende aos requisitos de admissibilidade e deve ser mantido por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: ELECTRONIC ARTS EUROPE LTD (OUTRO NOME: ELTRONIC ARTS LIMITED); Agravante: ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B V; Agravado: WENDEL SANTANA PEREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 13/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 13/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELECTRONIC ARTS EUROPE LTD (OUTRO NOME: ELTRONIC ARTS LIMITED)

Agravante

ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B V

Agravante

WENDEL SANTANA PEREIRA SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica sobre o conhecimento do agravo interno
  3. 3 Aplicabilidade de majoração de honorários no julgamento de agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e normas regimentais e processuais aplicáveis), razão pela qual o recurso não atende aos requisitos de admissibilidade e deve ser mantido por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno