AREsp 1811177 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma clara, específica e suficiente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial (ausência de indicação de artigo de lei federal violado, Súmula 284/STF), ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; ademais, o art. 932, parágrafo único, só autoriza regularização de vício formal e não a complementação da fundamentação.

Parties
Agravante: RAIMUNDO FLÁVIO LEAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Na Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Regularização De Vício Formal
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Regularização De Vício Formal

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Parties

RAIMUNDO FLÁVIO LEAL e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Na Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 como requisito de admissibilidade
  3. 3 Alcance do art. 932, parágrafo único (regularização de vício estritamente formal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma clara, específica e suficiente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial (ausência de indicação de artigo de lei federal violado, Súmula 284/STF), ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; ademais, o art. 932, parágrafo único, só autoriza regularização de vício formal e não a complementação da fundamentação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem.