REsp 1810454 - ACORDAO

REsp 1810454 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não demonstrou que a matéria estava efetivamente prequestionada pela instância anterior e não trouxe impugnação específica capaz de afastar a incidência da Súmula 83/STJ (não demonstrou distinguishing, incoerência jurisprudencial, argumentos novos ou necessidade de superação do entendimento), além de incorrer na vedação da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: Instituto de Ensino Superior Senador Flaquer de Santo André Ltda.; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Liberdade Contratual, Taxa De Registro De Diploma, Ação Civil Pública, Impugnação Genérica
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Agravo Interno Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 182/stj Liberdade Contratual +3 more

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Parties

Instituto de Ensino Superior Senador Flaquer de Santo André Ltda.

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da matéria para cabimento do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ e requisitos para seu afastamento
  3. 3 Impugnação específica exigida pela Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não demonstrou que a matéria estava efetivamente prequestionada pela instância anterior e não trouxe impugnação específica capaz de afastar a incidência da Súmula 83/STJ (não demonstrou distinguishing, incoerência jurisprudencial, argumentos novos ou necessidade de superação do entendimento), além de incorrer na vedação da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.