REsp 1734383 - ACORDAO

REsp 1734383 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incindindo o óbice previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, e as justificativas elencadas na decisão agravada não foram infirmadas pelo agravo.

Parties
Agravante: José Porfírio de Oliveira Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

José Porfírio de Oliveira Filho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incindindo o óbice previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, e as justificativas elencadas na decisão agravada não foram infirmadas pelo agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.