AREsp 1826753 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP; Agravado: LEANDRO AMERICO SANTOS DA SILVA; Representante/curador: VERA LUCIA SANTOS DA SILVA; Relator: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.826.753 SP (2021/0019715 0) / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

LEANDRO AMERICO SANTOS DA SILVA

Agravado

VERA LUCIA SANTOS DA SILVA

Representante/curador

MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.826.753 SP (2021/0019715 0) / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.