REsp 1926792 - ACORDAO

REsp 1926792 - ACORDAO

O agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC não merece conhecimento por ser incabível contra decisão de relator, configurando erro grosseiro que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade; ainda que superado tal vício, a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Fungibilidade, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Fungibilidade Impugnação Específica Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC contra decisão de relator
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC não merece conhecimento por ser incabível contra decisão de relator, configurando erro grosseiro que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade; ainda que superado tal vício, a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não aplicação de multa por litigância de má-fé