AREsp 1813022 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, a decisão agravada corretamente apontou óbices de admissibilidade (Súmulas 282, 284 e 356 do STF e Súmula 13 do STJ) que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: RUMO MALHA PAULISTA S.A; Agravada: Cetesb
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Óbices De Admissibilidade (súmulas 282, 284, 356 Do Stf; Súmula 13 Do Stj)
Processual Civil Agravo Interno Prequestionamento Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Óbices De Admissibilidade (súmulas 282, 284, 356 Do Stf; Súmula 13 Do Stj)

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S.A

Agravante

Cetesb

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF e da Súmula 13 do STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto ao dever de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, a decisão agravada corretamente apontou óbices de admissibilidade (Súmulas 282, 284 e 356 do STF e Súmula 13 do STJ) que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido