AREsp 1831449 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito legal do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e conforme a Súmula 182/STJ, razão pela qual permanece incólume a decisão de inadmissibilidade atacada.

Parties
Agravante: JOSE SIQUEIRA CESAR; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (não Conhecimento)
Outcome
AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOSE SIQUEIRA CESAR

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito legal do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e conforme a Súmula 182/STJ, razão pela qual permanece incólume a decisão de inadmissibilidade atacada.

Court Disposition

AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.