AREsp 1795907 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do Art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: JOSEFA MARIA DA SILVA; Agravante: EDINEUSA MARIA DA SILVA; Agravante: EDILEUZA MARIA DA SILVA MONTEIRO; Agravante: eAILTON SEBASTIÃO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
- Outcome
- Não conheço do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
JOSEFA MARIA DA SILVA
Agravante
EDINEUSA MARIA DA SILVA
Agravante
EDILEUZA MARIA DA SILVA MONTEIRO
Agravante
eAILTON SEBASTIÃO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Legal Issues
- 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do Art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
- 2 Aplicação do princípio da dialeticidade e das súmulas como óbices ao recurso
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do Art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo interno
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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