AREsp 1795907 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do Art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSEFA MARIA DA SILVA; Agravante: EDINEUSA MARIA DA SILVA; Agravante: EDILEUZA MARIA DA SILVA MONTEIRO; Agravante: eAILTON SEBASTIÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSEFA MARIA DA SILVA

Agravante

EDINEUSA MARIA DA SILVA

Agravante

EDILEUZA MARIA DA SILVA MONTEIRO

Agravante

eAILTON SEBASTIÃO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do Art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade e das súmulas como óbices ao recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do Art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.