AREsp 1794766 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, as alegações recusadas exigiriam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a contagem prescricional adotada pelo Tribunal de origem foi mantida com fundamento no art. 23, II, da Lei 8.429/92 e no art. 109 do Código Penal.

Parties
Agravante: AGENOR FERNANDO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição, Cerceamento De Defesa, Súmulas 7, 83 E 182/stj, Improbidade Administrativa, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Penal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prescrição Cerceamento De Defesa Súmulas 7, 83 E 182/stj +2 more

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Parties

AGENOR FERNANDO DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Critério de contagem da prescrição na ação de improbidade administrativa (art. 23, II, da Lei 8.429/92 e art. 109 do Código Penal)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, as alegações recusadas exigiriam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a contagem prescricional adotada pelo Tribunal de origem foi mantida com fundamento no art. 23, II, da Lei 8.429/92 e no art. 109 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido