AREsp 1811233 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, que veda o agravo que não confronta os fundamentos da decisão impugnada.

Parties
Agravante: Município de Niterói
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Fundamentos Não Impugnados
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Fundamentos Não Impugnados

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Parties

Município de Niterói

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Necessidade de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Não conhecimento do agravo interno por falta de impugnação especifica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, que veda o agravo que não confronta os fundamentos da decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.