AREsp 1800537 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso especial sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Agravado: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Tema 69/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Tema 69/stf Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Presidência

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inviabilidade de discutir em recurso especial tese definida pelo STF no Tema 69 da repercussão geral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso especial sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.