AREsp 1838972 - ACORDAO

AREsp 1838972 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação analógica da Súmula 182/STJ e exigência do art. 1.021, §1º, CPC/2015), incidindo o comando legal e regimental que impede conhecimento do recurso quando não atacados todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: FABIANA DOS SANTOS; Agravado: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.838.972 Sp) / Não Conhecido Do Agravo Interno (decisão Monocrática Da Presidência Mantida)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABIANA DOS SANTOS

Agravante

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.838.972 Sp) / Não Conhecido Do Agravo Interno (decisão Monocrática Da Presidência Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo legal e deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação analógica da Súmula 182/STJ e exigência do art. 1.021, §1º, CPC/2015), incidindo o comando legal e regimental que impede conhecimento do recurso quando não atacados todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...