AREsp 1807686 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por insuficiente impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: Fazenda Nacional
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 June 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tema 69/stf, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Arts. 489 E 1.022 Do CPC

Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tema 69/stf Súmula 182/stj Prequestionamento Art. 1.021, § 1º Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

1 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos
3 falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por insuficiente impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.