AREsp 1811759 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: Estado do Rio Grande do Norte
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 June 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
2 Necessidade de confrontar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, inclusive menção à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo interno.