AREsp 1803157 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e não trouxeram novos subsídios aptos a alterar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: ALVIMAR DA SILVA MACIEL; Agravante: AUTO VIAÇÃO OURO VERDE LTDA; Agravado: Presidência deste Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 932 Do Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 932 Do Cpc/2015

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Parties

ALVIMAR DA SILVA MACIEL

Agravante

AUTO VIAÇÃO OURO VERDE LTDA

Agravante

Presidência deste Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento parcial do agravo em recurso especial
  3. 3 Pedido de aplicação de multa e declaração de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e não trouxeram novos subsídios aptos a alterar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar as multas pleiteadas previstas nos arts. 81 e 1.021, §4º, do CPC/2015