AREsp 1803025 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula n. 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas; ante a ausência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253 do RISTJ, não se conhece do agravo em recurso especial, justificando o não provimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Falta De Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Bloqueio De Contas, Penhora De Ativos Financeiros
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Bloqueio De Contas +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Falta De Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 83/STJ como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas e menções esparsas a normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula n. 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas; ante a ausência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253 do RISTJ, não se conhece do agravo em recurso especial, justificando o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial nos próprios autos por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade