AREsp 1822152 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a referência à Súmula 7/STJ e à ausência de similitude fática), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: ITAUBA-EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravado: MARLENE DIAS; Interessado: FRANCISCO JOSE LEMOS NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ITAUBA-EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

MARLENE DIAS

Agravado

FRANCISCO JOSE LEMOS NOGUEIRA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade da impugnação pormenorizada em observância ao princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a referência à Súmula 7/STJ e à ausência de similitude fática), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.