REsp 1763773 - ACORDAO

REsp 1763773 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não se encontrava omisso: o voto condutor apreciou fundamentadamente as questões relevantes e deu solução jurídica diversa da pretendida pela recorrente; além disso, a alegação de inexistência de valor incontroverso demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial (Súmula 7), e a jurisprudência permite a expedição de precatório quanto às parcelas não impugnadas.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: MUNICÍPIO ALTANEIRA/PB; Agravada: ESCRITÓRIO MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Execução Contra a Fazenda Pública, Precatório, Embargos À Execução, FUNDEF, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Execução Contra a Fazenda Pública Precatório Embargos À Execução FUNDEF +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

MUNICÍPIO ALTANEIRA/PB

Agravada

ESCRITÓRIO MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS SC

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de expedição de precatório para valores não controvertidos em execução contra a Fazenda Pública
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de trânsito em julgado para expedição de precatório versus possibilidade de pagamento de parcela incontroversa

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não se encontrava omisso: o voto condutor apreciou fundamentadamente as questões relevantes e deu solução jurídica diversa da pretendida pela recorrente; além disso, a alegação de inexistência de valor incontroverso demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial (Súmula 7), e a jurisprudência permite a expedição de precatório quanto às parcelas não impugnadas.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que determinou a expedição de precatório relativo aos valores não controvertidos