REsp 1925888 - ACORDAO

REsp 1925888 - ACORDAO

O agravo interno não conheceu porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015; adicionalmente, a matéria de fundo envolveu lei estadual (Lei Estadual 9.335/2011), sujeita ao óbice da Súmula 280/STF, e houve fundamento suficiente não atacado, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Súmula 283/stf, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 1.021, §1º Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 280/stf Súmula 283/stf Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 1.021, §1º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão e fundamentação nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 óbices de conhecimento decorrentes de direito local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015; adicionalmente, a matéria de fundo envolveu lei estadual (Lei Estadual 9.335/2011), sujeita ao óbice da Súmula 280/STF, e houve fundamento suficiente não atacado, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015