AREsp 1773097 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), a Corte regional fundamentadamente reconheceu a prática de ato de improbidade com elemento subjetivo (dolo) em razão da licitação que teve por finalidade a terceirização e a preterição de candidatos aprovados, e a alteração desse entendimento exigiria reexame do material probatório, o que é incompatível com a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MANOEL KUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc/2015), Improbidade Administrativa (lei N. 8.429/1992), Dolo, Súmula 7 Do STJ, Terceirização De Serviços De Saúde, Nomeação De Aprovados Em Concurso Público
Processual Civil Improbidade Administrativa Agravo Interno Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc/2015) Improbidade Administrativa (lei N. 8.429/1992) Dolo Súmula 7 Do STJ Terceirização De Serviços De Saúde +1 more

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Parties

MANOEL KUBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de comprovação de dolo para tipificação nos arts. 9 e 11 da Lei n. 8.429/1992 e de culpa para o art. 10
  3. 3 Ilegalidade da terceirização integral de serviços públicos de saúde quando não há caráter complementar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), a Corte regional fundamentadamente reconheceu a prática de ato de improbidade com elemento subjetivo (dolo) em razão da licitação que teve por finalidade a terceirização e a preterição de candidatos aprovados, e a alteração desse entendimento exigiria reexame do material probatório, o que é incompatível com a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno