AREsp 1761148 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada por não indicar o dispositivo federal tido por violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), impedindo o conhecimento e provimento do recurso.

Parties
Agravante: Associação das Religiosas da Instrução Cristã - ARIC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmulas (284/stf; 182/stj; 7/stj; 612/stj)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmulas (284/stf; 182/stj; 7/stj; 612/stj)

Case Brief

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Parties

Associação das Religiosas da Instrução Cristã - ARIC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência da fundamentação (ausência de indicação do dispositivo tido por violado)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo federal invocado no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada por não indicar o dispositivo federal tido por violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), impedindo o conhecimento e provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento.