AREsp 1816812 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque renovou o vício do agravo em recurso especial ao não impugnar, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 518 e 83 e deficiência do cotejo analítico), violando o princípio da dialeticidade e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; por ser recurso manifestamente inadmissível, impõe-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: VALTEMIL BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

VALTEMIL BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.021, §1º e §4º, e art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque renovou o vício do agravo em recurso especial ao não impugnar, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 518 e 83 e deficiência do cotejo analítico), violando o princípio da dialeticidade e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; por ser recurso manifestamente inadmissível, impõe-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido com aplicação de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015