AREsp 1812308 - DECISAO

AREsp 1812308 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a parte comprovou a suspensão dos prazos e demonstrou que o recurso especial foi interposto antes da publicação do entendimento da Corte Especial (REsp 1.813.684/SP), o que autoriza a admitir a comprovação posterior nos autos do agravo interno nos termos modulados; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra as omissões apontadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra as omissões.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Tutela Cautelar, Embargos De Declaração, Súmula 482 Do STJ, Art. 310 Do CPC, Art. 308 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85 §11 Do Cpc/2015, Art. 105, III, A E C Da Constituição Federal
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Tutela Cautelar Embargos De Declaração Súmula 482 Do STJ Art. 310 Do CPC +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial em razão da comprovação de feriado local
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior do feriado em sede de agravo interno
  3. 3 Aplicação do entendimento da Corte Especial no REsp 1.813.684/SP e sua modulação de efeitos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a parte comprovou a suspensão dos prazos e demonstrou que o recurso especial foi interposto antes da publicação do entendimento da Corte Especial (REsp 1.813.684/SP), o que autoriza a admitir a comprovação posterior nos autos do agravo interno nos termos modulados; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra as omissões apontadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra as omissões.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo interno