AREsp 1497941 - ACORDAO

AREsp 1497941 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada, com aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITAPEVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Fundamentos Não Impugnados
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Fundamentos Não Impugnados

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAPEVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Ausência de confronto específico com os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada, com aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicação da Súmula 182/STJ.