EAREsp 1715354 - ACORDAO

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Incidiu a Súmula 182/STJ quanto à ausência de impugnação específica dos fundamentos de admissibilidade do recurso especial, o que impede o exame do mérito do recurso especial e, por consequência, veda a interposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; assim, não há provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Embargos De Divergência, Cerceamento De Defesa, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Negativa De Seguimento
Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Embargos De Divergência Cerceamento De Defesa Súmula 182/stj Súmula 315/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando não foi apreciado o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ sobre a necessidade de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ vedando embargos de divergência no agravo de instrumento que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 182/STJ quanto à ausência de impugnação específica dos fundamentos de admissibilidade do recurso especial, o que impede o exame do mérito do recurso especial e, por consequência, veda a interposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; assim, não há provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido