AREsp 913842 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ); a impugnação genérica é insuficiente, sendo necessária a confrontação entre o acórdão impugnado e a argumentação trazida no recurso especial, razão pela qual a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada.

Parties
Agravante: espólio de Reginaldo Lo Pumo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

espólio de Reginaldo Lo Pumo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ); a impugnação genérica é insuficiente, sendo necessária a confrontação entre o acórdão impugnado e a argumentação trazida no recurso especial, razão pela qual a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.