AREsp 1501581 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, impondo a incidência da Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo nessas condições.

Parties
Agravante: Vasty Balbina da Silva; Agravante: Julio Cesar Lopes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (órgão Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Vasty Balbina da Silva

Agravante

Julio Cesar Lopes da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (órgão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e consequência processual da ausência de impugnação específica
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico e de precedentes contemporâneos para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, impondo a incidência da Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo nessas condições.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno