AREsp 1706088 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, tornando inviável o recurso nos termos da Súmula 182/STJ, em contexto que também apontou o óbice da Súmula 284/STF quanto à análise de matéria constitucional no recurso especial.

Parties
Agravante: MARLENE PEREIRA GAGE; Decisão Impugnada: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Recurso Especial Matéria Constitucional
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 83/stj Recurso Especial Matéria Constitucional

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Parties

MARLENE PEREIRA GAGE

Agravante

Presidência

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão impugnada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de análise de dispositivo constitucional em recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, tornando inviável o recurso nos termos da Súmula 182/STJ, em contexto que também apontou o óbice da Súmula 284/STF quanto à análise de matéria constitucional no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.