REsp 1919186 - ACORDAO

REsp 1919186 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno com fundamento de que a ação cautelar de caução, por ser mera antecipação da penhora e incidente da execução fiscal, não tem autonomia para justificar condenação em honorários, e não cabe imputar responsabilidade à Fazenda pela propositura da cautelar, ante a discricionariedade do credor quanto ao ajuizamento da execução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Cautelar De Caução, Antecipação De Penhora, Execução Fiscal, Perda De Objeto, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Ação Cautelar De Caução Antecipação De Penhora Execução Fiscal Perda De Objeto Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento de honorários de sucumbência quando há extinção da ação cautelar de caução em razão do ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 Autonomia da ação cautelar de caução e possibilidade de condenação em honorários advocatícios em desfavor das partes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno com fundamento de que a ação cautelar de caução, por ser mera antecipação da penhora e incidente da execução fiscal, não tem autonomia para justificar condenação em honorários, e não cabe imputar responsabilidade à Fazenda pela propositura da cautelar, ante a discricionariedade do credor quanto ao ajuizamento da execução.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.