EREsp 1859127 - ACORDAO

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Por não ter o acórdão embargado analisado o mérito do recurso especial e ter negado provimento ao agravo com fundamento nas Súmulas 7/STJ e 283/STF, são incompatíveis os embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC; assim, o agravo interno foi declarado manifestamente improcedente e o agravante condenado a pagar multa de 5% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: JANIR CARARA LOCH E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento) e julgado manifestamente improcedente pela Corte Especial
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Multa Por Agravo Manifestamente Improcedente, Art. 1.021 §4º Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Multa Por Agravo Manifestamente Improcedente Art. 1.021 §4º Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JANIR CARARA LOCH E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Interpretação do art. 1.043 do CPC quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Por não ter o acórdão embargado analisado o mérito do recurso especial e ter negado provimento ao agravo com fundamento nas Súmulas 7/STJ e 283/STF, são incompatíveis os embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC; assim, o agravo interno foi declarado manifestamente improcedente e o agravante condenado a pagar multa de 5% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento) e julgado manifestamente improcedente pela Corte Especial

Orders

  • Condenar a parte agravante a pagar à agravada multa fixada em cinco por cento do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º do CPC/2015.