REsp 1860079 - ACORDAO

REsp 1860079 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão atacada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, e porque alguns pontos dependem de reexame de matéria fático-probatória ou de interpretação de legislação local, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 7 e 280).

Parties
Agravante: NAZÁRIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.; Agravado: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmulas 7 E 280)
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmulas 7 E 280)

Case Brief

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Parties

NAZÁRIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.

Agravante

ESTADO DO MARANHÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  2. 2 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório e da legislação local em recurso especial (Súmula 7 do STJ e Súmula 280 do STF)
  3. 3 Não conhecimento de recurso que não combata fundamento considerado impertinente (Súmula 283 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão atacada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, e porque alguns pontos dependem de reexame de matéria fático-probatória ou de interpretação de legislação local, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 7 e 280).

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.