REsp 1904356 - ACORDAO

REsp 1904356 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão agravada, configurando alegações genéricas e impondo a incidência da Súmula 182/STJ, com respaldo no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Alegações Genéricas, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Competência Dos Juizados Especiais, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Alegações Genéricas Súmula 182/stj Súmula 83/stj Competência Dos Juizados Especiais Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Se houve afronta ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão agravada, configurando alegações genéricas e impondo a incidência da Súmula 182/STJ, com respaldo no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.