REsp 1797482 - ACORDAO

REsp 1797482 - ACORDAO

O agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à incompetência do STJ para examinar alegada ofensa a dispositivos constitucionais (aplicação da Súmula 282/STF); por isso incide a Súmula 182/STJ e o agravo interno não é conhecido.

Parties
Agravante: Angra Assessoria e Assistência Médica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Competência Para Exame De Dispositivos Constitucionais
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 282/stf Prequestionamento Competência Para Exame De Dispositivos Constitucionais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Angra Assessoria e Assistência Médica Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento e impossibilidade de exame de dispositivos constitucionais na via do recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à incompetência do STJ para examinar alegada ofensa a dispositivos constitucionais (aplicação da Súmula 282/STF); por isso incide a Súmula 182/STJ e o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.