AREsp 1756082 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovado porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, contrariando o dever de impugnação específico previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que não se admitiu inovação recursal via agravo interno.

Parties
Agravante: ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ como requisito de admissibilidade
  3. 3 Prequestionamento e alegação subsidiária de ofensa ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovado porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, contrariando o dever de impugnação específico previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que não se admitiu inovação recursal via agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015