AREsp 1786522 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, requisito exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Não Conhecimento De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF quanto à alegada violação do art. 51, § 1º, do Decreto-lei n. 37/1966

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, requisito exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.