AREsp 1727883 - ACORDAO

AREsp 1727883 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial (incidência da Súmula 83 do STJ), exigência prevista no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015; não se admite que o agravo interno suprima tal omissão em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Incidência Da Súmula 83 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Incidência Da Súmula 83 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Possibilidade de suprimento da impugnação omitteda por agravo interno e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial (incidência da Súmula 83 do STJ), exigência prevista no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015; não se admite que o agravo interno suprima tal omissão em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.