AREsp 1826065 - ACORDAO
O agravo interno não conheceu porque o agravante não impugnou especificamente, na minuta do agravo, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; impugnação apresentada apenas em agravo interno é preclusa e caracteriza inovação recursal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 June 2021
- Procedural Posture
- Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Julgamento Colegiado
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agrav O Interno, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Case Brief
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Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissibilidade do recurso especial na corte de origem
- 2 Preclusão e vedação de inovação recursal ao apresentar impugnação somente em agravo interno
Ratio Decidendi
O agravo interno não conheceu porque o agravante não impugnou especificamente, na minuta do agravo, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; impugnação apresentada apenas em agravo interno é preclusa e caracteriza inovação recursal.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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