AREsp 1579533 - ACORDAO

AREsp 1579533 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos arts. 4º, 5º e 6º do CPC/2015 e da deficiência de fundamentação quanto aos demais dispositivos, e negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão pretendida exigiria reexame do contexto fático‑probatorio e o Tribunal de origem corretamente concluiu que não se verificava a imprescindibilidade da medida requerida, sendo ônus do exequente diligenciar para obtenção das informações.

Parties
Agravante: RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS; Agravado: AVILA ENGENHARIA E CONSTRUÇOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.579.533 Pr) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma: Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento; Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Cumprimento De Sentença, Intimação Do Executado, Reexame De Prova, Ônus De Diligência Do Exequente
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Deficiente Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Cumprimento De Sentença +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Agravante

AVILA ENGENHARIA E CONSTRUÇOES LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.579.533 Pr) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma: Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento; Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento dos arts. 4º, 5º e 6º do CPC/2015
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos arts. 4º, 5º e 6º do CPC/2015 e da deficiência de fundamentação quanto aos demais dispositivos, e negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão pretendida exigiria reexame do contexto fático‑probatorio e o Tribunal de origem corretamente concluiu que não se verificava a imprescindibilidade da medida requerida, sendo ônus do exequente diligenciar para obtenção das informações.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Nego provimento ao agravo interno