Ag 1434568 - ACORDAO

Ag 1434568 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por duas razões principais: (i) ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; e (ii) inadequação da via eleita (uso indevido do agravo de instrumento em vez de agravo interno dirigido ao Tribunal de origem).

Parties
Agravante: Tiago Machado Burtet; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Não Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Não Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Tiago Machado Burtet

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadequação da via eleita (uso do agravo de instrumento)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por duas razões principais: (i) ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; e (ii) inadequação da via eleita (uso indevido do agravo de instrumento em vez de agravo interno dirigido ao Tribunal de origem).

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não conhecer do recurso.