AREsp 1806816 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e em relação a todos os fundamentos, a decisão de juízo de prelibação negativo proferida pelo Tribunal de origem (incluindo a tese de que a matéria é eminentemente constitucional e a incidência da Súmula 280 do STF), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, bem como pela jurisprudência e Enunciado Administrativo n.3/STJ; não se admite suprir tal omissão por agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 280 Do STF, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 280 Do STF Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos do juízo de prelibação negativo
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 3/STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de suprir, por agravo interno, impugnação não apresentada nas razões do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e em relação a todos os fundamentos, a decisão de juízo de prelibação negativo proferida pelo Tribunal de origem (incluindo a tese de que a matéria é eminentemente constitucional e a incidência da Súmula 280 do STF), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, bem como pela jurisprudência e Enunciado Administrativo n.3/STJ; não se admite suprir tal omissão por agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.