REsp 1910767 - ACORDAO

REsp 1910767 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; afastou-se a aplicação de multa do art. 1.021, § 4º pelo fato de não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015, Multa Por Agravo Interno, Súmulas 284 STF, 7 STJ, 619 STJ, 211 STJ
Processual Civil Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015 Multa Por Agravo Interno +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; afastou-se a aplicação de multa do art. 1.021, § 4º pelo fato de não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015.