RMS 66695 - DECISAO

RMS 66695 - DECISAO

O recurso ordinário interposto contra decisão monocrática do relator não se ajusta ao art. 105, II, "b", da Constituição Federal; cabia a interposição de agravo interno nos termos do art. 10, § 1º, da Lei 12.016/2009; por ausência de esgotamento da instância ordinária, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Impetrante: JORGE LUIS LOPES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Interposto Contra Decisão Monocrática (não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Ordinário, Supressão De Instância, Fungibilidade
Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Agravo Interno Recurso Ordinário Supressão De Instância Fungibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE LUIS LOPES SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Interposto Contra Decisão Monocrática (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática do relator
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de agravo interno para impugnar decisão monocrática
  3. 3 Supressão de instância e inaplicabilidade da fungibilidade

Ratio Decidendi

O recurso ordinário interposto contra decisão monocrática do relator não se ajusta ao art. 105, II, "b", da Constituição Federal; cabia a interposição de agravo interno nos termos do art. 10, § 1º, da Lei 12.016/2009; por ausência de esgotamento da instância ordinária, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se